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FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS EM SOCIEDADES ANÔNIMAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS: MEDIDA PROVISÓRIA 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020

02/04/2020

O Governo Federal expediu uma Nova Medida Provisória na data de ontem, 30 de março de 2020, considerando as principais recomendações do Ministério da Saúde objetivando evitar aglomerações e dispondo sobre a prorrogação de prazos e outras obrigações das Sociedades Empresárias e Cooperativas, relacionadas à realização das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. Tais Assemb [...]

NOVA LEI DE FRANQUIA ENTRA EM VIGOR

30/03/2020

Em meio ao cenários de caos que assola não só o Brasil, mas todo o mundo, em razão do COVID-19, vírus o qual inclusive foi alçado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) à condição de pandemia mundial e que o governo brasileiro já decretou estado de calamidade pública, impactando diretamente todos os empresários, varejistas do país, é nosso dever orientá-los não só acerca dos i [...]

NOVA LEI DE FRANQUIAS

27/12/2019

Informamos que hoje, dia 27/12/2019, foi sancionada pelo Presidente da República a NOVA LEI DE FRANQUIAS (Lei nº 13.966/19), a qual representa o novo marco legal de franquias, revogando integralmente a Lei 8.955/94 que antes regulava a matéria. Do texto aprovado no Senado Federal em 06/11/2019, por meio do Projeto de Lei (PLC 219/15), houve apenas um ponto de veto pelo Presidente, mais precisam [...]

Pelo 6º ano consecutivo, o escritório Baril Advogados Associados está entre os mais admirados do Brasil, segundo a revista Análise Advocacia 500.

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