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Sistema de Franchising e Licenciamento :: Principais Diferenças

Artigo especial escrito pelo especialista Dr. Natan Baril acerca das diferenças entre os sistemas de Franchising e Licenciamento:


Não é de hoje que advogados e profissionais ligados ao sistema de licenciamento e sistema de franchising possuem opiniões divergentes acerca de seus conceitos; há aqueles que defendem que não existe a denominação licenciamento de varejo e aqueles, como eu, que defendem a forma mais pura do sistema, que é a concessão do uso da marca, patentes, métodos, personagens e celebridades. Alguns profissionais, alegam que o conhecido licenciamento de lojas denomina-se franchising. Por este motivo se torna fundamental a adequação dos sistemas refletindo de fato o que o representa.

Não tenho dúvidas que o sistema de franchising é o mais adequado para o negócio que propicie transferência de know-how, assistência técnica e mercadológica contínua e o licenciamento de uma marca e/ou de outros ativos intangíveis. Sem falar que é o formato perfeito para uma expansão eficiente, coordenada e ágil de uma marca. Para tanto, é necessário que o negócio que se pretende expandir pelo sistema de franquia, reuna as características peculiares ao conceito de franchising.

Estou certo também que para determinados tipo de negócios, o sistema de licenciamento, sem prejuízo de outros sistemas de comercializações existentes, tais como Representação Comercial, Distribuição, Desenvolvedor de Área, Joint Ventures, etc., devem ser analisados como alternativa de formato operacional e jurídico que, incusive, poderá preceder e preparar o negócio para acomodar futuramente o regime de franquia.

Cabe aos profissionais contratados para recomendar e estruturar o formato de negócios do empresário, definir qual é o modelo mais adequado, considerando, sobretudo, o plano de negócios e o momento da estratégia de expansão de cada marca. Afinal, não há uma única forma de colocar o produto ou serviço no mercado. A escolha vai depender do tipo de operação, atividade e do relacionamento com a rede.

Apesar da legislação e os conceitos serem distintos, as diferenças entre o sistema de Franchising e o Sistema de Licenciamento, ainda não estão claras para os empresários e para o público em geral.

A Franquia Empresarial é regida pela Lei 8.955/96. Possui as seguintes principais características: (i) Licenciamento de marca, devidamente registrada; (ii) transferência de know-how do negócio; (iii) pagamento de taxas iniciais e/ou periódicas ao Franqueador; (iv) obrigação de manutenção de padrão operacional; (v) Suporte operacional fornecido pelo Franqueador ao Franqueado e (vi) independência entre Franqueado e Franqueador.

Já, o Sistema de Licenciamento está regulamentado pela Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção de Propriedade Intelectual de programa de computador). Este tipo de regime jurídico tem o objetivo de proteger a relação jurídica entre Licenciante e Licenciado quanto à utilização de marcas, patentes, métodos e seus efeitos na comercialização de produtos ou serviços criados e desenvolvidos pelo Licenciante. Outrossim, configura-se como um canal de comercialização de produtos ou serviços, em que as partes estabelecem entre si as regras comerciais, os procedimentos operacionais e a forma de remuneração.

O sistema de licenciamento oferece (i) liberdade de gestão, flexibilidade e facilidade nos demais aspectos operacionais e comerciais do negócio; (ii) permite a adaptação de cada unidade às exigências dos consumidores, sem diminuir por isso a identidade visual da marca, patente e/ou método; (iii) um modelo de negócios em que acredita-se que o conhecimento pertence à rede e não apenas à marca; (iv) possibilidade de investir em suporte tecnológico e ferramentas “on-line”, ao invés de visitas de campo nas unidades como ocorre no caso de Franquia Empresarial.

Assim, a decisão de conceder franquias ou licenciar depende fundamentalmente da importância que se dá aos padrões de operação do negócio.

Sem sombra de dúvidas o Contrato de Franquia é mais abrangente e regulamenta melhor o relacionamento entre as partes. O candidato tem que escolher se quer uma empresa formatada, obediente a padrões, ou se prefere atuar com mais autonomia.

O licenciamento é um tipo de negócio que não prende o operador da unidade a padrões rígidos. O que caracteriza esta alternativa é a possibilidade de cada unidade adaptar-se à regionalidade, peculiaridades e às exigências dos consumidores. Os produtos e serviços são, por isso, flexíveis, o que não apaga a identidade visual e os benefícios de negociações centralizadas.

Não é a toa que grandes marcas nas áreas de acessórios, cosméticos, alimentação, vestuário, fotografia e outras, vem se utilizando do licenciamento como meio de coordenar sua expansão no país. Estas marcas optaram por não exigir rígidos padrões, como na franquia; optaram por habilitar uma série de prestadores de serviços que podem ser utilizados pelo licenciado a qualquer momento e com custos baixos.

Mas é importante ressaltar que nem todos os negócios se adaptam ao licenciamento. Em geral, quando está em jogo o segredo do negócio, produtos exclusivos e transferência de tecnologia, o franchising é a opção mais segura.

Tanto no sistema de franchising, quanto no licenciamento, são concedidos o uso da marca, Patentes, métodos, produtos e serviços. Mas somente aos Franqueados (sistema de franchising) é transferido o conhecimento para operação e gerência, bem como assistência técnica-mercadológica.

Dr. Natan Baril
Sócio fundador Baril Advogados Associados

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