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NOVA LEI DE FRANQUIAS

Informamos que hoje, dia 27/12/2019, foi sancionada pelo Presidente da República a NOVA LEI DE FRANQUIAS (Lei nº 13.966/19), a qual representa o novo marco legal de franquias, revogando integralmente a Lei 8.955/94 que antes regulava a matéria.

Do texto aprovado no Senado Federal em 06/11/2019, por meio do Projeto de Lei (PLC 219/15), houve apenas um ponto de veto pelo Presidente, mais precisamente no antigo Artigo 6º que permitia que as empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios pudessem adotar o sistema de franquia. Veja abaixo na íntegra o que tratava o referido artigo:

“Art. 6º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar o sistema de franquia, observado o disposto nesta Lei e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), no que couber ao procedimento licitatório.

§ 1º A adoção do sistema de franquia pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades referidas no caput deverá ser precedida de Oferta Pública de Franquia, mediante publicação, pelo menos anualmente, em 1 (um) jornal diário de grande circulação no Estado onde será oferecida a franquia.

§ 2º A Circular de Oferta de Franquia adotada pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades referidas no caput deverá indicar, além dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei, os critérios objetivos de seleção do franqueado definidos pelo franqueador.

§ 3º Os critérios objetivos de seleção do franqueado referidos no § 2º sempre deverão ser publicados juntamente à Oferta Pública de Franquia de que trata o § 1º.”

De acordo o Diário Oficial da União nº 730, de 26 de dezembro de 2019 (http://www.in.gov.br/…/despachos-do-presidente-da-republica…) a razão do veto presidencial ao dispositivo é:

“A propositura legislativa, ao autorizar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a adotar o sistema de franquia, com obediência à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), no que couber ao procedimento licitatório, gera insegurança jurídica ao estar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a qual dispõe que as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base neste marco regulatório.”

A nova Lei representa um avanço na regulação do setor, o qual nós da Baril Advogados Associados, representados pelo nosso sócio fundador, Dr. Natan Baril e por intermédio da Associação Brasileira de Franchising (ABF), tivemos a honra de participar ativamente na análise do texto, discussões e debates junto ao legislativo até a sua aprovação no dia de hoje.

Dentre algumas inovações que são benéficas para o sistema de franquias como um todo, destacamos:

• Ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado;

• Ausência de vínculo empregatício, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento;

• Possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado – proteção do fundo de comércio;

• Punição por omissão ou veiculação de informações falsas na COF;

• Validade da eleição do juízo arbitral pelas partes.

Nossa equipe está a inteira disposição dos nossos clientes para conversar e esclarecer os detalhes acerca das mudanças, bem como dos impactos da nova legislação nos instrumentos de franquia atualmente vigentes, além de eventuais necessidade de reestruturação das políticas/diretrizes da Rede como um todo.

Não deixe de conferir na íntegra o que dispõe a Lei 13.966-de-26-de-dezembro-de-2019 – “Nova Lei de Franquias”: Veja na íntegra o que dispõe a LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – “Nova Lei de Franquias”

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